Chegou busca e apreensão do seu carro? Você tem 5 dias para agir.
O prazo começa quando a liminar é cumprida, isto é, no dia em que o veículo é apreendido. Entenda o que a lei permite fazer em cada etapa antes de assinar acordo ou pagar qualquer valor.
Como os prazos correm na busca e apreensão judicial
Vale para financiamento de veículo com alienação fiduciária, o modelo mais comum nos contratos de bancos e financeiras.
- DIA 0
Liminar cumprida
O oficial de justiça apreende o veículo e entrega o mandado. Guarde esse papel: a data dele é o marco de todos os prazos.
- ATÉ O 5º DIA
Pagar para reaver o carro
O devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, e o bem é devolvido livre de ônus. Para o STJ, isso inclui as parcelas vencidas e as que ainda iriam vencer (Tema 722).
- APÓS O 5º DIA
Propriedade consolidada
Sem pagamento, a propriedade passa ao credor, que pode vender o veículo. O valor da venda deve ser abatido da dívida e o saldo que sobrar pertence ao devedor.
- ATÉ O 15º DIA
Apresentar defesa
A contestação pode discutir cobranças indevidas, a notificação de mora e o valor exigido, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
Recebeu notificação de cartório, e não de um oficial de justiça? Desde a Lei 14.711/2023 existe um procedimento extrajudicial, com regras e prazos próprios. Procure orientação antes que ele avance.
O que fazer agora
- Anote a data da apreensão e guarde o mandado e o auto de apreensão.
- Separe o contrato de financiamento, os boletos pagos e as notificações recebidas.
- Peça ao banco o demonstrativo do débito e confira se há tarifas ou seguros que você não contratou.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública ainda nos primeiros dias.
O que evitar
- Esconder o veículo. Isso não suspende o processo e pode piorar sua situação.
- Parar de pagar as parcelas porque uma "assessoria" mandou. Sem ordem judicial, isso só aumenta a dívida.
- Contratar empresa que promete reduzir juros ou parcela. Serviço jurídico só pode ser prestado por advogado inscrito na OAB.
- Assinar acordo sem conferir o cálculo e as condições por escrito.
Quer entender o seu contrato?
Conte o que aconteceu. Ao enviar, o seu WhatsApp abre com a mensagem pronta para o escritório. A resposta vem em até 1 dia útil, com os próximos passos e os documentos necessários para a análise.
Antes de qualquer ação, você recebe um diagnóstico por escrito sobre o seu contrato. Nenhuma medida é tomada sem a sua autorização.
Outras áreas de atuação
Além do Direito Bancário, o escritório atende questões previdenciárias, de família e de ética profissional.